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Petrópolis - A equipe de transição do prefeito eleito Hingo Hammes declarou que não aceitará um acordo sobre a reestruturação do Fundo Previdenciário que se estenda para além de 2024. O grupo afirma que a decisão reflete o compromisso da nova administração em manter a sustentabilidade fiscal do município e assegurar que as decisões tomadas agora não comprometam o orçamento e os recursos da futura gestão.
A posição da equipe de transição também considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que o titular de um poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato. A lei ainda veda compromissos com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, a menos que haja disponibilidade de caixa suficiente para honrá-los.
Hingo Hammes Prefeito Fundo Previdenciário
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