Apenas três situações permitem o aborto legal; veja quais são
Apenas três situações permitem o aborto legal; veja quais sãoApós a aprovação do pedido de urgência do PL que equipara o aborto a homicídio, o debate sobre o tema ganhou ainda mais força no Brasil. O PL pune o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos permitidos por lei.
E em caso de anencefalia do feto, ou seja, má formação do cérebro, o aborto também é permitido. Esta decisão foi tomada pelo STF em 2012, assegurando a interrupção da gravidez nesta situação.Quando o aborto não se encaixa nos casos permitidos por lei, ele prevê punições penais, de acordo com o Código Penal.
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