Presidente seguiu recomendação do Ministério do Meio Ambiente e da AGU contra simplificação de processo de licença
A lei que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil - conhecida como Lei Geral do Espaço - foi sancionada em 1º de agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com apenas um veto, no trecho que tratava da concessão de licenças ambientais. Pelo regimento, os senadores e deputados têm o prazo de 30 dias corridos para deliberar o veto em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo.
Segundo o STF, as concessões de licenças não podem ocorrer de forma automática, porque precisam ser "coerentes com o dever de proteção do meio ambiente". A nova lei trata de quais tipos de atividades? A medida estabelece regras para a exploração espacial e a possibilidade de investimento privado no setor, em ações como desenvolvimento de satélites e foguetes, turismo espacial e exploração de corpos celestes.
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