Ministro André Mendonça paralisa processos na Justiça e na Receita até definição da Corte
Presidente Lula durante assinatura do PL de igualdade salarial — Foto: Ricardo Stuckert Lula assina, no Teatro Municipal, novos acordos para incentivo à Cultura, ao lado da ministra Margareth Meneses — Foto: Alexandre Cassiano21 de 24
“Alguns contribuintes possuem decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado enquanto outros estão sendo cobrados administrativa e judicialmente”, diz a Abat na ação.Em sua decisão, Mendonça concordou com a entidade e suspendeu a tramitação de todos os processos “potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser feita pelo plenário presencial”.
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