Constituição Federal prevê que a prestação de serviços públicos deve oferecer um serviço adequado de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
Vista do cruzamento da Avenida Henrique Schaumann com a Rua Teodoro Sampaio com os semáforos desligados por falta de energia elétrica, na zona oeste de São Paulo, no domingo, 13 de outubro de 2024. — Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO CONTEÚDO📝 A lei 8.
Precisa documentar ▶️ Antes de correr atrás dos seus direitos, é preciso que o cidadão registre todos os seus prejuízos causados pela falta de luz, como comida vencida ou eletrodomésticos danificados. ▶️ Além disso, o conjunto de reclamações individuais permite que o Procon monte uma ação coletiva e pressione a empresa fornecedora.
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