Veja como funciona a legislação:
e também prevê a prisão comum para aqueles que impeçam o direito qualquer pessoa transitar livremente. Os membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não podem ser preso durante o período, exceto em casos de"flagrante delito".
As pessoas detidas durante o período serão conduzidas até a presença de um juiz competente para verificar se a detenção realmente é válida. Caso se trate de uma prisão irregular, o juiz responsabilizará os envolvidos.
O artigo também aponta que candidatos, fiscais eleitoras, mesários e delegados de partidos não podem ser preso nos 15 dias antes da eleição. Vale lembrar que o segundo turno das Eleições 2022 será realizado já neste domingo .
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