Não é verdade que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tenha decidido que traficantes não devem responder mais pelo crime de posse ou porte de armas.
Não é verdade que o STJ tenha decidido que traficantes não devem responder mais pelo crime de posse ou porte de armas.
A decisão diz respeito ao princípio da consunção, isto é, quando um crime é cometido como meio para outro, e a relação do armamento com a atividade do tráfico. A Lei de Drogas já prevê aumento de pena para crimes de tráfico com uso de arma de fogo.
Decisão do STJ tem a ver com a relação entre a posse ou o porte de arma para o crime de tráfico de drogas. Segundo a corte, ao absorver o crime de posse ou porte de arma no crime de tráfico, aplica-se o aumento da pena previsto na Lei de Drogas. Dessa forma, o réu em vez de responder pelos dois crimes de forma separada , ele vai responder pelo crime de tráfico com agravante do uso de arma.
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