Criação de duas categorias de habilitação é apenas projeto de lei, longe de ser aprovado
CNH: para motoristas profissionais, emissão da carteira exige realização de teste toxicológico — Foto: Divulgação/Detran.RJ
— As pessoas estão confundindo, achando que já se trata de uma Lei sancionada pelo presidente da República, com data para entrar em vigor, quando, na realidade, trata-se de um projeto de lei em tramitação. Mesmo se aprovado, ainda precisa passar pela sanção presidencial — explica Catão.
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