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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sugeriu ao relator do Orçamento, Angelo Coronel , alterações no seu projeto de lei complementar que estabelece uma nova regulamentação para emendas parlamentares.
Segundo o próprio senador, as sugestões feitas foram: destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional; impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes; fiscalização das emendas pelo...
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