Órgãos não cumpriram determinações do STF sobre o 'orçamento secreto'
Ministro do STF, Flávio Dino determinou, nesta segunda, a realização de uma nova audiência de conciliação sobre as emendas parlamentares do orçamento secreto.Segundo o ministro, alguns órgãos que integram o grupo que irá reformular o sistema de emendas não cumpriram as determinações adotadas na primeira decisão sobre o tema.
'Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'”, diz Dino.
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