Ministério da Justiça diz que Google faz propaganda enganosa e impõe sanções à empresa
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira considerar o PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país, evita a "censura privada" feita pelas plataformas.
A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.1. imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no serviço e informar consumidores sobre conflitos de interesse;3.
— O primeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso seja lá de quem for, seja de plataformas, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição Federal, às nossas leis.
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