Dino autoriza 'emendas PIX' para obras em andamento e em casos de calamidade pública

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O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a CGU faça auditoria em emendas e impôs restrições para indicação de recursos por parlamentares — Foto: Gustavo Moreno /STF

Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta. Na semana passada, Dino, em uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo , já havia determinado que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento .

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