Ministro do STF diz que suspensão da execução continua válida até haver mais transparência
ao Orçamento tem “boas balizas”, mas que dois pontos principais ainda serão discutidos pelo governo Lula e pelo Congresso: as emendas de comissão e o que são “impedimentos técnicos” para a não execução das emendas impositivas.Sem pessoal, TCU e CGU cogitam sorteio para fiscalizar 'emendas pix' nos municípios
Ele destacou que os dois pontos em aberto serão discutidos ao longo dos próximos dez dias para que se chegue a um consenso. Além disso, ele afirmou que o limite para crescimento do valor das emendas a partir de agora é um “importante avanço”. O acordo, contudo, não deixa claro como isso ocorrerá e será necessária ainda a aprovação de uma proposta de emenda constitucional para que isso seja alterado.
O ministro afirmou confiar que o acordo entre os Poderes será cumprido, mas ressaltou que as liminares continuam valendo até que haja mais mais transparência. A decisão da Corte suspende as emendas parlamentares impositivas ao Orçamento – o que inclui as "emendas Pix", de bancada e de transferência direta com plano de trabalho definido.
as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, proibida a individualização que tem ocorrido desde que se tornaram de pagamento obrigatório. Já as de comissão serão destinadas “a projetos de interesse nacional ou regional”, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo — portanto, negociadas dentro de programas de governo federal.
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