Criminalização da homofobia, direito à união estável e ao casamento civil são algumas conquistas da comunidade
Embora a Constituição Federal, ainda em seus princípios fundamentais, estabeleça o objetivo de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, o “Congresso tem se mostrado insensível” em aprovar leis que assegurem direitos à comunidade, segundo avaliação do
“Nós não tivemos o caminho da legislação, que é algo que solidifica mais os direitos, que dá uma maior amplitude para os direitos”, explica Quinalha.Um a três anos de prisão, além de multa; “A união estável é chamada de ‘casamento sem papel passado’. Você tem uma comunhão plena de vida com aquela pessoa”, explicou o presidente do GADvS.O mesmo trecho da Constituição que dispõe sobre a união estável trata do casamento civil, sem mencionar se este seria permitido entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo Iotti, apesar de “não haver diferença de direito entre a união estável e o casamento civil, o casamento dá mais segurança jurídica”. Isso porque, com o matrimônio, o cartório emite uma certidão de casamento que só será invalidada se o casal decidir pela separação.
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