DF e 11 estados acionam STF contra lei que fixa alíquota do ICMS 'Truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo dos entes', alegam estados na ação R7 portalr7
O ICMS representou 86% da arrecadação dos estados em 2021, segundo a ação. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto."Haja vista que os municípios ficam com 25% do ICMS, esses entes federativos também perderão receitas", apontam.
Os estados alertam que as medidas podem prejudicar as políticas voltadas à saúde, educação e combate à pobreza."Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza.
Outro pedido dos estados é de que a ação seja incluída no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que realiza na manhã desta terça-feira audiência pública com os entes para tratar sobre o assunto. A expectativa é que as partes apresentem soluções para o problema, que impacta na tentativa de
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