Prorrogação da MP não altera data de adesão ao programa
O Ministério da Fazenda informou que a que prorrogação da Medida Provisória 1.211/2024 que 'altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1 ', por 60 dias não significa a prorrogação do programa.
Dessa forma o prazo para adesão de pessoas físicas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , que tenham dívidas de até R$ 20 mil, encerrou nessa segunda-feira, 20.De acordo com a Secretaria de Comunicação do governo federal, 15 milhões de pessoas da faixa 1 foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhões em dívidas.
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