Medida exige versão simplificada do contrato antes da assinatura; texto segue para sanção
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 53/2020, que prevê a obrigação da assinatura física nos contratos de empréstimos para idosos. O texto segue para sanção. A medida ainda exige que as instituições financeiras entreguem aos idosos um resumo simplificado do contrato antes da assinatura.
O texto final foi aprovado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça , que altera e amplia a Lei nº 20.276/2020 -- que trata da contratação de empréstimos por aposentados e pensionistas. A aprovação do projeto significa a extensão da aplicabilidade da lei aos idosos.
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