Ação visa reativar contratos de pacientes afetados com a suspensão por parte de operadoras
O deputado Túlio Gadêlha e mais três entidades ingressaram com uma ação civil pública para impedir em caráter de urgência que operadoras continuem o cancelamento unilateral dos planos de saúde de idosos, crianças com necessidades especiais e portadores de doenças graves.
Pacientes têm sido informados desde o mês passado da suspensão dos contratos por parte das operadoras, o que é questionado por órgãos de defesa do consumidor. Entre os afetados estão inclusive crianças com autismo e portadores de câncer.Os autores da ação pedem que sejam reativados, liminarmente, todos os contratos rescindidos desses consumidores nos últimos três meses sob pena de multa diária.
No mérito, o parlamentar e as entidades querem que a Justiça declare ilegal a exclusão e a restrição de acesso a qualquer pessoa aos planos de saúde, especialmente os mais vulneráveis. Também pleiteiam que operadoras que tenham rescindido unilateralmente sejam condenadas a indenizar consumidores por danos morais.
Na argumentação, Gadêlha e as entidades sustentam que “a rescisão do contrato individual, sem a hipótese autorizadora de inadimplemento contratual, comprovada notificação prévia do beneficiário, é ilegal e abusiva, passível de aplicação de penalidade à operadora”.
Evocam, por exemplo, o direito à saúde, consagrado na Constituição, e estatutos do idoso e da criança e do adolescente.Além de Gadêlha, os signatários são Amar , Afeto e Associação Mães & Anjos Azuis.
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