A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira solicitou ao Supremo Tribunal Federal que aplique o indulto natalino assinado pelo presidente Lula a seu caso, apesar de o decreto não contemplar condenados por ataques à democracia.
A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira , preso por descumprir determinações do Supremo Tribunal Federal , pediu à Corte que estenda os efeitos do indulto natalino assinado pelo presidente Lula (PT) neste ano ao seu caso. O pedido foi protocolado na sexta-feira e ironiza o petista ao dizer que o decreto 'corrige uma injustiça', referindo-se ao bolsonarista. O texto assinado por Lula , contudo, não contempla condenados por ataques à democracia, como Silveira.
O ex-deputado foi sentenciado a 8 anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e ataques contra ministros do STF. Desde outubro deste ano, cumpria a pena no semiaberto. No final de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes atendeu à recomendação da Procuradoria-Geral da República e concedeu liberdade condicional porque Silveira já havia cumprido um terço da pena. Dias depois, porém, o bolsonarista voltou a ser preso por desrespeitar condições estabelecidas para ter direito ao benefício. Ao pedir a aplicação do indulto, os advogados do ex-deputado apontaram que ele estava em liberdade condicional no dia 23, data em que o decreto foi editado, e ressaltaram que o restante da pena é inferior a seis anos. Segundo a defesa, as duas situações são previstas no indulto de Lula como passíveis de soltura e de perdão da pena. O indulto natalino, previsto na Constituição e aplicado por outros presidentes no passado, funciona como uma espécie de perdão coletivo para condenados, que têm a sentença extinta e podem ser liberados. Ocorre mediante decreto presidencial, que estabelece os grupos contemplados, e não tem efeito imediato. Neste ano, Lula incluiu no texto uma trava à concessão do benefício a condenados 'pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito' previstos no Código Penal. Entre esses crimes está o de 'tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais'
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