Defensoria pede ao Ministério da Justiça informações sobre novas regras migratórias

Defensores perguntaram se haveria novas estratégias operacionais para impedir o desembarque de imigrantes em trânsito, entre outros pontos

A Defensoria Pública da União solicitou informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre possíveis medidas envolvendo as novas regras para imigrantes sem visto que começaram a valer na segunda-feira . Em nota pública, a DPU disse que, a princípio, avalia a regra como “ilegal”, e não descarta recursos judiciais. A CNN teve acesso às perguntas e respostas encaminhadas pelos órgãos .

Haverá reconhecimento do poder de polícia que será concedido aos APACs - Agentes de Proteção em Aviação Civil, dentro do marco normativo da aviação civil brasileira? Não há previsão normativa para tanto. A atuação dos APACs é regulamentada pelo Decreto n 11.195‚2. 5.

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