Falta empenho de autoridades para habilitar seguradoras, diz defensor
A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública para garantir às vítimas de escalpelamento na Região Norte o direito a receber seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações .
“O valor da indenização - fixado por resolução do Conselho Nacional das Seguradoras - é de R$ 2,7 mil no caso de despesas médicas e suplementares e de R$ 13,5 mil em situações de morte ou invalidez permanente. O problema é que, desde 2016, não há seguradoras credenciadas pela União e pela empresa pública federal”, argumentou a Defensoria.
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