As regras são válidas para contratos com vencimento entre 2025 e 2031
O decreto que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica e estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União . As regras são válidas para contratos com vencimento entre 2025 e 2031.
Alguns critérios que geraram críticas entre as distribuidoras estão mantidos no texto final. Entre eles, está a restrição da distribuição de dividendos ao mínimo legal, se a concessionária estiver com a saúde financeira comprometida.
Licitação Pública Concessão De Elétricas Setor Público Concessão Pública Diário Oficial Da União
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