Decisão liminar suspende votação da Câmara de SP sobre a privatização da Sabesp

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Justiça entende que houve irregularidades no processo e diz que projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”

Justiça entende que houve irregularidades no processo e diz que projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”, o que desrespeita “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”..

Além disso, os vereadores precisavam alterar a lei em vigor para que a privatização se tornasse um negócio viável do ponto de vista econômico. Como a cidade de São Paulo representa 46% do faturamento da, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixa de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluir a operação da capital.

A desestatização é promessa de campanha de Tarcísio de Freitas . Segundo a equipe do governador, uma das metas do negócio é a redução da tarifa cobrada hoje. Para isso, o governo do Estado planeja usar 30% do dinheiro obtido com a privatização para criar um fundo com essa finalidade.

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