Decisão judicial pode ser objeto de recurso, só não pode ser descumprida, diz Cármen Lucia

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A declaração foi feita durante a abertura da sessão do TSE e acontece em meio aos embates do ministro Alexandre de Moraes, que preside a corte eleitoral, e o empresário Elon Musk, dono da rede social X

A declaração foi feita durante a abertura da sessão do TSE e acontece em meio aos embates do ministro Alexandre de Moraes, que preside a corte eleitoral, e o empresário Elon Musk , dono da rede social XMoraes aponta má-fé e diz que representantes do X no Brasil podem responder à Justiça"Independentemente de origem, raça, gênero, credo ou condição econômica, todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao Direito...

"Sem Judiciário independente e garantidor da eficácia dos seus julgados não há garantia de direito. Sem a garantia do Estado Democrático de Direito não há segurança da democracia. Sem democracia não há liberdade e sem liberdade não há dignidade", afirmou.

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