Três pessoas foram autorizadas a plantar a droga em julgamento da 6ª Turma da corte nesta terça; caso deve servir de precedente para instâncias inferiores.
cultivo artesanal de maconhaDecorrente de dois casos distintos, a decisão permite o cultivo da droga para fins medicinais sem que aqueles que a cultivam corram o risco de ser alvos de ação policial. A medida se refere à extração do canabidiol para uso próprio e sob prescrição médica.
Embora os salvo-condutos, em si, se apliquem a apenas três pessoas —as partes requerentes nos casos em questão—, eles devem servir de precedente para instâncias inferiores. O uso da maconha para fins medicinais no Brasil é legalizado apenas por meio de importação. Até a decisão do STJ, o cultivo pessoal não era regulamentado.
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