Decisão do STF sobre marco temporal deve gerar novas processos judiciais sobre indenização

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Tema está pendente de definição na Corte; advogados veem jurisprudência atual favorável a indígenas

, especialista em Direito Público atuante em grandes ações sociambientais, “o marco temporal foi definido no seu mérito, mas desdobramentos disso devem gerar ainda vários outros processos”.

“A caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20 , XI , e 231, da Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé”, declarou o Supremo no julgamento do caso Raposa Serra do Sol ..

Segundo especialistas, essa indenização pode ser paga em dinheiro ou por títulos da dívida agrária. “O STF terá que definir se há direito à indenização e quais as balizas”, diz a advogada do ISA. Mas ela pondera que não é qualquer ocupante de terra indígena que deve ter esse direito.

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