Decisão do STF mantém impedimento para juiz julgar parente, diz AMB

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A Associação dos Magistrados Brasileiros alega que a lei atual tem uma lacuna que impõe ao juiz uma obrigação impossível de ser cumprida

que deu razão aos argumentos apresentados pela categoria — por 7 votos a 4, em julgamento virtual.

A associação alega que a lei atual tem uma lacuna que impõe ao juiz uma obrigação impossível de ser cumprida: se declarar impedido também nos casos em que o cliente de seus parentes contrata outro escritório de advocacia, sem relação com os familiares do julgador.

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