Ainda não há data para a análise do caso. Ação, movida pelo PSOL, questiona dispositivos do Código Penal que punem quem faz o procedimento.
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal , liberou para julgamento a ação que discute a possibilidade de descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez. Ainda não há data, no entanto, para a análise do caso.
Na prática, a discussão é sobre se a mulher grávida ou quem realiza o procedimento devem responder na Justiça e, eventualmente, serem punidos pelas ações. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida nos casos de estupro, risco de vida para a mulher e fetos anencéfalos. Segundo a sigla, a norma em vigor viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação, além dos direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade e à igualdade.
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