Prazo para que o criminoso seja responsabilizado passaria de três para 20 anos
Entre os projetos a serem debatidos pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quarta-feira está o aumento do prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A discussão deve ter início às 11h. O projeto de lei 4.
Prescrição é a perda do direito estatal de aplicar ou executar determinada sanção em razão de certa inércia. Na opinião da relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra , o texto deve ser aprovado.
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