Deputado Ricardo Salles apresenta projeto de decreto legislativo para sustar condicionantes para reintegração de posse de fazendas invadidas
Parlamentares da CPI do MST pretendem apresentar nos próximos dias na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar o principal artigo de uma resolução assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, que é também presidente do. O texto já foi redigido pela assessoria do relator da CPI, deputado Ricardo Salles .
A resolução da ministra, publicada no mês passado, regulamenta a criação de comissões para solucionar invasões de terras em todo o país, impondo diversas condições para a reintegração de fazendas invadidas.
No decreto legislativo, a CPI sustenta que a Constituição não atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para alterar artigos do Código Civil ou do Código de Processo Civil. “Se, através de decisões do Judiciário, muitos magistrados aplicam o ativismo judicial para “legislar”, o uso de uma decisão do CNJ para esse fim representa uma interferência ainda mais ilegítima na função do parlamento”.
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