Voto em separado do PSOL foi protocolado nesta terça-feira; votação dos documentos deve ficar para semana que vem
Administradores da Loja Americanas são convocados por CPI na Câma dos Deputados do Rio — Foto: Foto de arquivo
O chamado voto em separado cita o artigo 117 da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a possibilidade de responsabilização de empresários quando houver abuso de poder, em especial “quando o acionista controlador orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional”.
O artigo 117 da lei citada afirma que são modalidades de exercício abusivo de poder: “orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional”.
A CPI da Americanas foi prorrogada até o dia 26 de setembro, junto com outras três comissões na Câmara. Mesmo assim, Chiodini não fez mudanças no relatório e afirma que alterações serão incluídas apenas se houver consenso do colegiado.
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