'Cota' para homem na lista ao Tribunal de PE: presidente da OAB aciona antecessor na Justiça

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O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, entrou com uma queixa-crime contra o advogado Pedro Henrique Alves, seu antecessor no cargo, entre 2013 e 2015, alegando ter sido vítima de...

São PauloO presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco , Fernando Ribeiro Lins, entrou com uma queixa-crime contra o advogado Pedro Henrique Alves, seu antecessor no cargo, entre 2013 e 2015, alegando ter sido vítima de calúnia, injúria e difamação.

Nas redes sociais, Pedro Henrique afirmou que a lista foi"adulterada, fruto de um golpe baixo e mesquinho" e que é o"produto de um crime".

Metade das vagas foi reservada para mulheres. No entanto, o edital não faz a ressalva de que o percentual deveria funcionar como uma linha de corte, ou seja, como um piso para garantir que pelo menos três mulheres deveriam estar na lista, sem no entanto delimitar a participação das candidatadas a essas três vagas.

"A flexibilização da regra da votação majoritária pelo uso de ação afirmativa somente se mostra legítima quando destinada a assegurar que grupos sub-representados possam ter acesso a posições historicamente ocupadas por grupos sobrerrepresentados, não se prestando jamais a afastar da concorrência justamente as pessoas que, tendo obtido melhor desempenho na votação, fazem parte do grupo sub-representado.

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