A contribuição assistencial não significa a volta do imposto sindical, pois seu pagamento não é obrigatório, devendo constar nas convenções ou acordos coletivos de trabalho a forma e o prazo para que o trabalhador envie sua oposição ao pagamento
Brasília - O Supremo Tribunal Federal autorizou, em decisão do dia 11 de setembro, a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos mesmo de trabalhadores não filiados. O argumento é o de que, com o fim do imposto sindical, os órgãos perderam sua maior fonte de custeio, restando prejudicada a representação dos trabalhadores em deliberações e negociações coletivas de trabalho.
O entendimento do STF foi firmado no Agravo de Recurso Extraordinário 1018459, em alteração ao estabelecido anteriormente, em 2017, quando os ministros haviam decidido pela inconstitucionalidade da cobrança aos não filiados a sindicatos. A mudança se deu após a Reforma Trabalhista que, naquele mesmo ano, extinguiu a obrigatoriedade do imposto sindical, alterando o artigo 578 da CLT.
Segundo a também advogada Cíntia Possas, é errado afirmar que a cobrança da contribuição assistencial seja o"novo imposto sindical".
Priscila Moreira explica que a cada nova convenção ou acordo coletivo, que pode ter até dois anos de vigência, o profissional deverá protocolar oposição à cobrança assistencial caso não deseje ter o valor descontado."E essas variáveis, como o prazo para a oposição e a forma como ela deve ser feita, também podem variar de acordo com esses atos normativos.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Economia do Brasil cresce 2,7% no trimestre encerrado em julho | EconomiaPesquisa da FGV comparou PIB com mesmo período do ano passado
Consulte Mais informação »
Copom reduz juros básicos da economia para 12,75% ao ano | EconomiaQueda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro
Consulte Mais informação »
Tarifa reduzida de importação de 12 produtos de aço subirá em outubro | EconomiaMedida pretende melhorar competitividade da indústria brasileira
Consulte Mais informação »
Senado aprova PL das debêntures de infraestrutura em votação simbólica; texto volta à Câmara | EconomiaSegundo o relator do projeto, a proposta pode alavancar mais de R$ 1 trilhão de investimentos
Consulte Mais informação »
Gecex analisa exclusão de 221 produtos da 'Lista Covid' | EconomiaLista foi criada no início da pandemia da covid-19
Consulte Mais informação »