Três conselheiros do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) foram condenados a devolver mais de 1,2 milhão de reais aos cofres públicos, por terem recebido licenças-prêmio baseadas em tempo de mandato como deputados estaduais. O caso, que já teve decisões em primeira instância e na 3ª Câmara Cível do TJ-RS, ainda pode ser recorrido.
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) foram condenados pela Justiça a devolver 1,2 milhão de reais aos cofres públicos. Segundo a decisão, Alexandre Postal, Marco Antônio Lopes Peixoto e Iradir Pietroski levaram em conta o período em que foram deputados estaduais para receber licenças-prêmio não gozadas. Em 2022, a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, considerou essa contabilização de tempo indevida.
Os conselheiros então entraram com recurso e o caso foi parar na 3ª Câmara Cível do TJ-RS. 'Conclui-se, então, pela inexistência de autorização legal para o cômputo do tempo de mandato eletivo para fins de concessão de licença-prêmio', disse o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, na decisão assinada em 19 de dezembro do ano passado. Ainda cabe recurso. Alexandre Postal, corregedor-geral, Marco Antônio Lopes Peixoto, atual presidente do TCE-RS, e Iradir Pietroski, vice-presidente da instituição, devem devolver, respectivamente: 471.519,84 reais, 447.943,85 reais e 300.593,90 reais. A defesa dos conselheiros afirmou que 'os réus permanecem convictos da licitude das decisões' e que 'a legislação estadual contempla esse período como apto para a concessão de licença-prêmio'. Em nota, o TCE-RS afirmou que o órgão tem convicção da legalidade do ato administrativo e que ele está em vigor há mais de uma década. 'Quanto ao referido processo, a posição do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, também acompanham o entendimento do TCE-RS quanto à legalidade do procedimento', disse
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