“Lei de Bases” do governo foi alterada após ter sido retirado de pauta pelo governo em fevereiro, após veto de diversos artigos
O Congresso argentino volta a discutir nesta segunda-feira o megaprojeto de lei de Javier Milei para reformar a administração pública. O texto declara estado de emergência no país e dá, por um ano, poderes legislativos ao presidente em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas. Esta é a segunda tentativa do governo Milei de passar a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” pelo Congresso.
Entre as mudanças propostas, está a autorização de que o Executivo renegocie ou rescinda, por “motivos de força maior”, contratos ou concessões de obras públicas vigentes e assinados antes de dezembro de 2023, “desde que resulte financeira ou economicamente mais conveniente para o interesse público”.
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