Texto também prevê um programa de refinanciamento de dívidas das legendas
O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira, 22, às 15h30, a emenda constitucional que estipula o repasse de 30% dos recursos de campanha para candidatos pretos e pardos. O texto também prevê um programa de refinanciamento de dívidas dos partidos políticos e o perdão de multas por descumprimento de cotas de raça, desde que os recursos sejam aplicados nas próximas quatro eleições.
'Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% às candidaturas de pessoas pretas e pardas nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias', define o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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