Recurso foi assinado nesta quinta-feira e questiona, em especial, dois pontos da decisão do ministro
Brasília - O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto - esquema revelado pelo Estadão - e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão.
O argumento é o de que a decisão do STF que deu fim ao esquema revelado pelo Estadão versou somente sobre as chamadas RP9, sendo que o despacho de Dino versou também sobre as emendas de comissão. O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído.
STF PGR SUSPENSÃO CONGRESSO MORAES
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