Congresso deve analisar veto de Bolsonaro a parte do projeto que limita ICMS

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Lei faz parte de tentativa do Executivo para conter disparada da inflação em ano eleitoral

Rádio BandNews FMA proposta já recebeu críticas de Estados e Municípios.O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira o projeto que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.

Pela matéria, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%. Na época da aprovação do texto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que não havia confronto com os Governadores e que a ideia era de auxiliar a população do país.

A proposta já recebeu críticas de Estados e Municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, e o único recurso que poderia diminuir essa perda era exatamente a compensação.

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