Os parlamentares, contudo, não chegaram a um consenso sobre vetos à regra que garantia gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb
Por acordo, o Congresso Nacional derrubou, na sessão de hoje, vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a compensações a Estados previstas na lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Ao vetar o trecho, o governo justificou que a medida traria forte impacto fiscal, especialmente, em 2023.
Os vetos derrubados preveem ainda a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno e nas importações de naftas por refinarias.
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