Direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor
Direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do ConsumidorSegundo a legislação, o consumidor que compra um produto ou contrata um serviço fora do estabelecimento comercial, como em ambiente virtual, tem o direito de se arrepender da compra e devolvê-la no prazo de até sete dias. Para isso, não é preciso apresentar uma justificativa e o serviço deve ser feito sem custos adicionais.
A recomendação é que, ao exercer esse direito, o consumidor registre todo o processo, como trocas de e-mails, recibos de devolução e prazos prometidos pela empresa. Caso enfrente dificuldades na devolução, o consumidor pode recorrer a plataformas como o portalVale destacar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as compras.
“O direito ao arrependimento não é apenas uma proteção para o consumidor, mas também um princípio essencial para fortalecer a confiança no mercado digital. É dever das empresas facilitar o processo e garantir que o consumidor tenha sua solicitação atendida rapidamente, sem complicações”, disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
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