Suprema Corte e Ministério Público querem transparência e justificativa no repasse de recursos de parlamentares para municípios
Após a Procuradoria-Geral da República defender o fim das emendas PIX, a reação no Congresso foi imediata. O presidente da Comissão Mista de Orçamento , deputado Júlio Arcoverde , travou a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, até que haja uma decisão sobre o assunto.
Depois, nesta quinta-feira, 8, o magistrado autorizou a medida apenas em caso de calamidade e obras em andamento. Os parlamentares argumentam que a emenda PIX desburocratiza o repasse de recursos da União para municípios. Arcoverde também defende que já existem mecanismos de fiscalização eficientes.
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