Projeto também garante porte para oficiais de Justiça; proposta ainda deve ser analisada pela Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira , um projeto que permite o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça, mesmo fora de serviço. A proposta aprovada determina que o porte estará condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Segundo a proposta, o porte vale para integrantes do Sistema Socioeducativo, responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes, além de integrantes da categoria de Oficiais de Justiça. O porte em todo território nacional deverá seguir o “uso não ostensivo” e terá condições estabelecidas em regulamento específico. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato .
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