PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o plenário da Casa
O texto, agora, passará por análise daA proposta é de autoria do deputado Capitão Augusto , que alega que as condenações dos policiais não respeitam o princípio da “individualização da pena”, e que vários dos agentes são condenados “somente por estarem no local do fato”.
“Não há qualquer respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria”, afirmou o deputado. O relator, deputado Sargento Fahur , apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, defendendo que os policiais envolvidos no massacre foram “verdadeiros heróis” e que “deveriam ser condecorados”.
“Após quase 30 anos policiais que atuaram nesse fatídico episódio ainda enfrentam, de forma injusta e desproporcional, processos judiciais que preveem condenações que vão 48 a 632 anos de prisão, mesmo sendo impossível determinar se houve excesso doloso ou culposo e ainda individualizar qualquer conduta dos policiais.
Até agora, 74 agentes de segurança foram julgados e condenados pelas mortes ocorridas no trágico episódio.
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