A proposta ainda passará pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime fotografar ou registrar imagens, em locais públicos ou privados, por debaixo de peças de roupa de uma pessoa sem permissão. Trata-se de uma prática conhecida como upskirting. A proposta acrescenta um dispositivo ao Código Penal, que já prevê o crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Vitor Lippi , para o Projeto de Lei 583/20, de José Guimarães . Ligue 180 Além de criminalizar o upskirting, a proposta aprovada prevê que celulares e aparelhos de comunicação tenham tecnologia para o acionamento de emergência por meio do Ligue 180, central telefônica criada para denúncias de violência contra a mulher.
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