Com isto, não há previsão para que as PECs voltem a ser analisadas
A Comissão da Câmara adiou a análise de propostas que limitam e permitem revisão de decisões do STF, sem previsão de retorno. Parlamentares bolsonaristas buscam restringir poder do Judiciário. Projeto de suspender decisões do STF também adiado. Acordo entre os Poderes traz diretrizes, mas o ministro Flávio Dino ainda decidirá sobre o caso.
O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implicaria na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni . Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e o Procurador-Geral da República poderão se manifestar, antes do julgamento.
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