Comissão aprova proposta que limita patrocínio federal a eventos com animais

Norma que proíbe custeio a eventos que resultem em maus-tratos aos animais passou pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder, cumulativamente: manifestações culturais protegidas; registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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