Comissão aprova projeto que permite que pessoa opine sobre sua curatela

Medida agora precisa ser analisada por outras duas comissões: Seguridade Social e Família, e Constituição e Justiça

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira , uma proposta em que permite à pessoa que necessita de curatela opinar sobre quem cuidará de seus interesses. Pelo projeto, ao avaliar quem terá a curatela da pessoa, o juiz deve levar em conta a ausência de conflito de interesses e influência indevida sobre curatelado.

Entretanto, se houver divergência ou recurso assinado por 52 deputados, irá para plenário. O que é a curatela? A medida é um encargo conferido após decisão judicial para uma pessoa que, como curador, cuidará dos interesses de alguém que não possa administrá-lo. Dentro do grupo dos que necessitam de curatela estão portadores de enfermidades, alcoólatras, viciados em tóxicos e pessoas com deficiência.

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