Emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024; relator manteve a meta fiscal, que é de zerar o déficit
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira, 13, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.
Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
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