Até o momento, Fux é o único opositor à medida criada pelo 'pacote anticrime' aprovado em 2019
, votaram a favor da lei que institui o juiz de garantias no processo penal. Com as decisões, o placar na Corte sobe para cinco votos favoráveis à obrigatoriedade da medida — os demais foram de Dias Toffoli, Cristiano Zanin e André Mendonça — e um contra, do ministro Luiz Fux, que defende a autonomia de cada tribunal para adotar o sistema. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.
O juiz de garantias faz parte do “pacote anticrime” elaborado pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro , e aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jairem 2019. Em essência, a lei consiste em incluir um magistrado “extra” no processo penal que atuaria somente na fase do inquérito policial com a função de garantir os direitos dos investigados.
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