Pedido de vista paralisou votação; proposta prevê limites ao patrocínio privado em eventos e ao recebimento de presentes
Eventual aprovação da proposta terá validade para a magistratura nacional, com exceção do Supremo Tribunal Federal .
Alves também cobrou mais discussão sobre o ponto da proposta que estabelece obrigação na divulgação patrimonial dos magistrados, em caso de evolução que extrapole 40% dos valores recebidos no ano anterior. A minuta traz uma regulação de diversas atividades de juízes fora da magistratura, estabelecendo, por exemplo, limites para exercício da docência, que deve ser compatível com horários da atuação profissional.A participação de magistrados em eventos, como palestrante e conferencista, deve ser previamente informada às corregedorias locais e nacional da Justiça.
O recebimento de remuneração direta ou indireta pelo magistrado para participar desses eventos passa a configurar conflito de interesse para atuar em processos vinculados a entidades privadas. “Nesses casos, ainda que o magistrado participante do evento não reconheça, a parte poderá suscitar conflito de interesse e promover a respectiva arguição”, disse Vieira de Mello Filho.
Encontro de magistrados, nas dependências do Judiciário, com agentes públicos ou privados, partes ou advogados passam ter a necessidade de divulgação na internet.Conforme o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a proposta tem o objetivo de instituir uma política nacional de transparência ativa e prevenção de conflito de interesse na magistratura.
Ele criticou um dos dispositivos, que prevê que as associações de classe tenham que prestar informações sobre carga horária, receitas e despesas dos eventos com participação dos magistrados.
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